Condições gerais de contratação
Estas Condições Gerais regulam o processo de compra e venda dos produtos disponibilizados pela DJMANIA SONIDO E ILUMINACIÓN, S.L. no seu site djmania.pt.
1. Partes intervenientes
Empresa vendedora: HOL MUSIC DRAL, S.L.
- Sede social: Calle Hermosilla, 75, 28001 Madrid, Espanha
- Registo Comercial de Madrid, Tomo 36442; Fólio 137; Folha M-654735
- NIF: B-66589961
- Contacto: info@djmania.es
2. Objeto do contrato
A compra e venda dos produtos disponibilizados pela DJMANIA no seu site: produtos tecnológicos, eletrónicos, sistemas multimédia, gravadores de áudio e vídeo, etc.
3. Processo de oferta
A oferta limita-se aos produtos de www.djmania.pt e é válida para Portugal continental. Cada produto tem uma ficha com características técnicas, preço com IVA incluído e prazo de disponibilidade.
4. Aceitação da oferta
Ocorre quando o cliente dá o seu consentimento expresso à encomenda e aceita estas Condições Gerais, clicando em "Seguinte" no ecrã de "Aceitação da encomenda".
5. Pagamento das encomendas
1. Transferência bancária: para a conta da DJMANIA, indicando o nome do titular e o número da encomenda. Prazo máximo de 7 dias.
2. Contra reembolso: pagamento em numerário no momento da entrega. Não são aceites cheques.
3. Cartão de crédito: Visa e Mastercard, protegidos por Verified by Visa.
6. Entrega das encomendas
Os prazos dependem da disponibilidade indicada na ficha de cada produto. Atrasos superiores a 10 dias dão direito ao cancelamento. A entrega é feita na morada indicada pelo cliente.
7. Garantia dos produtos
Prazo de três anos a contar da entrega para reclamar a falta de conformidade dos bens móveis novos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
8. Direito de livre resolução
Prazo de 14 dias seguidos a contar da receção da encomenda. O cliente deverá comunicá-lo para info@djmania.es. Caso o envio original tenha sido gratuito, os portes serão descontados no reembolso.
9. Obrigações do cliente
Ler e respeitar as Condições Gerais. Pagar os preços acordados.
10. Obrigações da DJMANIA
Entregar o produto em boas condições. Respeitar o preço acordado.
11-12. Direitos
Do cliente: receber os produtos em perfeito estado, cancelar antes do envio, recusar a encomenda no momento da entrega.
Da DJMANIA: receber o pagamento, alterar preços e prazos, cancelar encomendas por falta de pagamento.
13-15. Disposições finais
Regulado por: Código Civil, Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância), Decreto-Lei n.º 84/2021 (direitos do consumidor na compra e venda de bens), Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais) e Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico).
Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Consulte as entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt. Pode também apresentar a sua reclamação no Livro de Reclamações eletrónico.
Canal de denúncias confidenciais
A DJMANIA dispõe de um canal confidencial e, se assim o entender, anónimo, para comunicar eventuais infrações normativas, condutas irregulares ou incumprimentos do Código de Conduta Empresarial, nos termos da Diretiva (UE) 2019/1937. Este canal não constitui um serviço de apoio ao cliente nem uma caixa de reclamações comerciais. Pode aceder ao canal através desta ligação.